9620201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9620201
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Sentença, Embargos, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023608
Nr Documento: RP199805269620201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/716c584063d4c7d68025686b006717caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9620201.E7
Sumário
O que verdadeiramente revela a insolvência do devedor é a impossibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu montante, pelo seu significado no conjunto do seu passivo ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade - considerada pela ponderação articulada da quantidade e volume - das obrigações do devedor. Não se verificando razões de direito que afectem a regularidade da sentença declaratória de falência ou razões de facto que afectem a real fundamentação dela, os embargos opostos à sentença têm de ser julgados improcedentes.