026244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026244
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Erro de julgamento, Omissão de pronúncia, Conclusões
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037570
Nr Documento: SAP19930525026244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08c7cc89786d8928802568fc00390083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026244.C9
Sumário
É de indeferir uma arguição de nulidade de acórdão estribada em fundamentos que, a procederem, implicariam antes erro de julgamento.*