9530404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530404
Acórdão
Descritores: Inventário, Separação de meações, Competência material, Tribunal de círculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015637
Nr Documento: RP199511099530404
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4afc406ad6a1b708025686b0066c137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530404.A5
Sumário
I - O Tribunal de Círculo onde correu a respectiva acção de divórcio é competente para, por apenso àquela acção, apreciar e decidir o inventário para separação das meações dos ex-cônjuges.