034900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 034900
Acórdão
Descritores: Serviço público de televisão, Compensação financeira, Declaração negocial, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054759
Nr Documento: SAP20001024034900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63d148c3ef712e3180256a37002a7931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:034900.96
Sumário
Em execução do contrato de concessão do serviço público de televisão celebrado entre o Estado Português e a Radiotelevisão Portuguesa, SA, esta última tem direito às compensações financeiras correspondentes ao custo real das prestações de serviço público que entretanto efectua nos termos do mesmo acordo e vontades, a atribuir pelo primeiro. Tal contraprestação, como as demais a que o Estado se obrigou pelo serviço público que, competindo-lhe a ele, concedeu à RTP, SA, é produto da fonte negocial a que ambos chegaram por acordo de vontades mútua e livremente aceite, muito embora apenas se tome certa e exigível em momento ulterior e nas condições que os contraentes também determinaram. Assim, a Resolução do Conselho de Ministros nº 19/94, de 06.04.94, que atribuiu à RTP, SA, uma verba a título de compensação financeira como contraprestação do serviço público prestado naquele ano, não traduz uma deliberação que a Administração impôs unilateralmente, adstringindo a RTP, SA, aos efeitos jurídicos respectivos, mas antes reveste a natureza de execução, por parte do Estado, do acordo de vontades que ambos celebraram. A fonte de conformação do direito, no caso, não residiu em hipotética decisão autoritária da dministração que, fora ou independentemente do contexto do contrato de concessão do serviço público de televisão, é imposta à empresa, mas no próprio acordo de vontades livremente negociado entre ambos. Deste modo, a citada Resolução não é fonte criadora do efeito jurídico consubstanciado na prestação enunciada mas, ela própria, um efeito jurídico do contrato celebrado. Assim, deve ser revogado o Acórdão da Secção que, tendo por objecto a Resolução aludida em III, conheceu de fundo e concedeu provimento ao recurso contencioso e rejeitado este último, por manifesta ilegalidade na sua interposição, por falta de objecto.