07B0991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 07B0991
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de acórdão da relação, Admissibilidade de recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200706280009912
Juízes: Oliviera RochaRodrigues dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d510a7ed6ad74aa980257309002f19c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07B0991.DC
Sumário
Para a admissibilidade do recurso contemplado no artº 678 nº 4 do CPC, impõe-se, entre outros requisitos, a menção do(s) acórdãos) - fundamento no requerimento de interposição do recurso.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: a) "AA" e outros, não se tendo conformado com o acórdão do TRL, de 23-11-06, com o teor que fls. 223 a 243 mostram, de tal decisão interpuseram recurso para o STJ, em abono da admissibilidade daquele tendo invocado o disposto no art. 678º nº 4 do CPC, como ressalta de fls. 247. Recebido o agravo interposto na 2ª instância, tal recurso ordinário alegado e contra-alegado, foram os autos remetidos a este Tribunal. No despacho liminar, o relator, por via do que fls. 329 mostra, entendendo não haver lugar ao conhecimento do objecto do recurso, determinou a audição das partes pelo prazo de 10 dias, consoante prescrito pelo art. 704º nº 1, aplicável, "ex vi" do determinado nos art.s 749º e 762º nº 1, todos do CPC. Pronunciaram-se os recorrentes, nos termos constantes de fls. 338 e 339. O relator, pelo dilucidado no despacho referido em c), não admitiu o recurso ordinário interposto para este Tribunal, decisão essa da qual reclamaram os recorrentes para a conferência, como consentido pelo art. 700º nº 3 do CPC. Remeteu-se ao silêncio a parte contrária. Colhidos que foram os visos legais, cumpre apreciar e decidir. Assim: II. a) Estamos ante recurso de agravo interposto na 2ª instância com o fundamento plasmado no art. 678º nº 4 do CPC, a decisão recorrida tendo sido proferida em procedimento cautelar. No requerimento de interposição de recurso, em clara violação do art. 687º nº 1 do CPC, não procederam os recorrentes à menção dos acórdãos-fundamento. Face à apontada omissão, não tendo acontecido despacho de indeferimento do requerimento de interposição do recurso, como se impunha, visto o exarado no art. 687º nº 3 do CPC, não constituindo o despacho de admissão do recurso caso julgado formal (art. 687º nº 4 do CPC), cabida foi a prolação do despacho reclamando. Efectivamente, repete-se: Não há que conhecer do objecto do recurso, por inadmissibilidade do mesmo, por força da noticiada omissão, não sanada com a indicação, na alegação do recurso, dos acórdãos-fundamento. Que o recurso próprio fosse o de revista, que não é, outra não seria a solução (cfr. art. 387º-A do CPC). II. CONCLUSÃO: Tudo visto, sem necessidade de considerandos outros, desatende-se à reclamação deduzida, mantendo-se o despacho reclamado. Custas pelos reclamantes (art. 446º nºs 1 e 2 do CPC). Lisboa, 28 de Junho de 2007 Pereira da Silva Rodrigues dos Santos Oliveira Rocha (dispensei o visto).