01424/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 01424/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15283
Nr Documento: SA12013020701424
Juízes: Pais BorgesAlberto Augusto Andrade de OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/764a041c8cfb3e4180257b2500543656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01424.12.1D
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se a admissão da revista excepcional numa situação em que a questão suscitada pela recorrente, envolvendo a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, foi decidida em sentido inverso ao afirmado em anteriores pronúncias do STA proferidas e recurso de revista, justificando assim a pretendida reapreciação e clarificação da questão em causa pelo tribunal de revista, em ordem a uma boa aplicação do direito.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório) CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 20.09.2012 (fls. 465 e segs.), pelo qual foi dado provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Almada que julgara improcedente a acção administrativa especial contra si intentada por A........., identificado nos autos, para impugnação da deliberação do CA da CGD, de 06.02.208, que aplicou ao Autor, ora recorrido, a pena disciplinar de 180 dias de suspensão. O acórdão recorrido revogou essa sentença e anulou a dita decisão disciplinar. Alega a recorrente, em abono da admissibilidade da revista, que está em causa, nos presentes autos, a questão de saber qual o regime jurídico aplicável em matéria de prescrição do procedimento disciplinar aos funcionários da CGD que, após a vigência do diploma que transformou esta entidade em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ficaram ligados por contrato administrativo de provimento: se o regime constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22.02.1913, como tem sido afirmado pela jurisprudência do STA; ou se o regime do Estatuto Disciplinar do DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, como decidiu o acórdão sob recurso. Refere que a questão é de decisiva relevância, na medida em que o Regime de 1913, ao contrário do Regime de 1984, não fixava qualquer prazo para a autoridade administrativa competente instaurar o procedimento disciplinar, e que o acórdão recorrido, para decidir pela nulidade da decisão disciplinar impugnada, fez expresso apelo ao ED/84 (concretamente ao art. 4º, nº 2), dizendo-o “aqui aplicável”, citando, em abono dessa pronúncia, Acórdãos do STA que afirmam coisa diversa. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum, por exemplo em razão da necessidade de compatibilizar ou harmonizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos, entendemos que se justifica a admissão da revista. Vejamos. A decisão da 1ª instância, no tocante ao vício de prescrição do procedimento disciplinar, disse sucintamente que em relação aos factos de 2006 estava há muito decorrido o prazo prescricional de 3 meses, mas que relativamente aos factos de 2007 esse prazo não tinha ainda decorrido. E com isso julgou inverificado tal vício. O acórdão recorrido manteve aquelas afirmações, mas extraiu delas uma pronúncia invalidante, considerando que “a pena disciplinar assentou parcialmente em factos já cobertos pela prescrição determinada no nº 2 do art. 4º ED/84”. Essa pronúncia assentou, pois, na afirmada aplicabilidade ao caso do ED/84 (concretamente do seu art. 4º, nº 2), à luz do qual a entidade administrativa tinha o prazo ali fixado para instaurar procedimento criminal, sob pena de prescrição do mesmo, considerando violado esse preceito. E afirmou essa aplicabilidade do ED/84 citando, em abono dessa pronúncia, Acórdãos do STA. Ora, como se disse já, a recorrente suscita a questão de saber qual o regime jurídico aplicável em matéria de prescrição do procedimento disciplinar aos funcionários da CGD que, após a vigência do diploma que transformou esta entidade em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ficaram ligados por contrato administrativo de provimento: se o regime constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22.02.1913, como tem sido afirmado pela jurisprudência do STA; ou se o regime do Estatuto Disciplinar do DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, como decidiu o acórdão sob recurso. Questão que diz de decisiva relevância, na medida em que o Regime de 1913, ao contrário do Regime de 1984, não fixava qualquer prazo para a autoridade administrativa competente instaurar o procedimento disciplinar, e que o acórdão recorrido, para decidir pela nulidade da decisão disciplinar impugnada, fez expresso apelo ao ED/84 (concretamente ao art. 4º, nº 2), dizendo-o “aqui aplicável”, citando, em abono dessa pronúncia, Acórdãos do STA que, segundo a recorrente, afirmam coisa diversa. Pede, assim, que o tribunal de revista esclareça tal questão, atenta nomeadamente a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. Vimos já que o acórdão recorrido assentou a sua pronúncia invalidante na afirmada aplicabilidade ao caso do ED/84 (concretamente do seu art. 4º, nº 2), à luz do qual a entidade administrativa tinha o prazo ali fixado para instaurar procedimento criminal, sob pena de prescrição do mesmo, considerando violado esse preceito. E que citou, em abono dessa pronúncia, Acórdãos do STA. Ora, dos acórdãos do STA citados pelo acórdão recorrido, não resulta, na verdade, o conforto de tal posição, o que introduz no discurso fundamentador do acórdão um elemento perturbador. Na verdade, o citado Ac. do Pleno de 25.10.2005 – Proc. 0831/04, não trata directamente esta questão concreta, afirmando que aos trabalhadores da CGD sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público “se aplica o Regulamento Disciplinar de 22/2/1913” para efeito de considerar os tribunais administrativos competentes para conhecer da legalidade de actos punitivos, que era o que estava ali em causa. Já o citado Ac. de 02.12.2009 – Proc. 0310/09, conhecendo de recurso de revista interposto contra a aqui recorrente, afirma posição absolutamente diversa da do acórdão ora recorrido. Após considerar que a não aplicação aos aludidos trabalhadores da CGD do ED/84 decorre da exclusão estatuída no nº 2 do art. 1º desse diploma, afirma expressamente este acórdão: “Sabemos já que o Aresto considerou que, apesar do RDFC de 1913 ser o Regime aplicável à Recorrente, certo era que, em matéria de prescrição, se deveria lançar mão do regime previsto do ED de 1984 visto a sua aplicação se traduzir na solução que lhe era mais favorável, entendimento que, pelas razões expostas, não se subscreve. A resolução desta questão far-se-á, pois, com apelo ao Regime constante do Decreto de 1913, o qual não fixava nenhum prazo para a autoridade competente instaurar o procedimento disciplinar. Sendo assim, e sendo que a invocação deste vício tinha como fundamento a violação do ED de 1984 e que este diploma não se aplica, improcede a alegação da alegada prescrição.” Nesta conformidade, afigura-se de todo justificada a pretendida reapreciação e clarificação da questão em causa pelo tribunal de revista, em ordem a uma boa aplicação do direito. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.