071477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071477
Acórdão
Descritores: Interpretação do testamento, Prova complementar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015858
Nr Documento: SJ198404100714771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21330dbaa4ea58c4802568fc003a4b49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071477.FD
Sumário
A prova complementar admitida para interpretação do testamento destina-se apenas a esclarecer, e não a contrariar, alterar ou modificar o seu contexto. Se o testador, depois de ter declarado que deixava a um dos seus filhos todo o mobiliário, roupas, louças, adornos e demais objectos que constituíam o recheio da sua casa de habitação e o seu estabelecimento comercial, instalado no rés-do-chão do mesmo prédio, acrescentou ser seu desejo que na partilha a que se procedesse por óbito dele ficasse aquele prédio a pertencer ao mesmo seu filho, é de entender que o testador não quis deixar ao filho também a propriedade do prédio, não sendo de admitir prova complementar em contrário.