0120833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0120833
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão da instância, Inadmissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032560
Nr Documento: RP200106190120833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32ddea593771714f80256afe003ea376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120833.56
Sumário
O artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil (suspensão da instância) não é aplicável às execuções, já que o respectivo processo tem como finalidade, não a decisão de uma causa, mas dar satisfação efectiva a um direito já declarado por sentença ou constante do título com força executiva.