97B313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B313
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Legitimidade passiva, Aplicação da lei processual no tempo, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032575
Nr Documento: SJ199706050003132
Referência Publicação: BMJ N468 ANO1997 PAG371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5651a1af5d3c7d42802568fc003b5766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B313.EA
Sumário
O n. 3 do artigo 26 do Código de Processo Civil de 1995 tem natureza interpretativa; logo é de aplicação imediata. O Fundo de Garantia Automóvel é parte legítima, em acção de responsabilidade civil por acidente de viação, caso a petição o atribua a um desconhecido, embora se saiba quem é o proprietário da viatura e o seu segurador.