004382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 004382
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043543
Nr Documento: SA219950531004382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7331879f71c86c3802568fc0039475bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:004382.A9
Sumário
Se com o pedido de aclaração do Acórdão, nos termos do art. 669 do CPC, se pretende alterar a decisão e não aclará-la, por falta de qualquer ambiguidade ou obscuridade, é manifesta a inviabilidade legal dessa pretensão.