084442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084442
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Inquirição de testemunha, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020580
Nr Documento: SJ199310210844422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31b37b1a2bca0d70802568fc003a5c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084442.A8
Sumário
Não é obrigatória a audiência de testemunhas em matéria de apoio judiciário salvo se o juíz verificar que através delas pode obter elementos de que careça para a decisão. Litiga de má fé o requerente do benefício de apoio judiciário se, na petição, ocultar que é titular de depósitos a prazo, sendo esta indicação essencial para que se possa fazer uma correcta avaliação da sua situação económica.