034553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 034553
Acórdão
Descritores: Erro material, Rectificação, Aclaração de acórdão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040043
Nr Documento: SA119940707034553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19ea4217d3768111802568fc00390ddeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034553.A2
Sumário
Nos termos do art. 669 al. a) do Código do Processo Civil qualquer das partes pode requerer ao tribunal que proferiu o acórdão esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha, constituindo a obscuridade a sua imperfeição que se traduz na sua ininteligibilidade e a ambiguidade quando a alguns dos seus passos possa razoavelmente atribuir- -se dois ou mais sentidos diferentes.*