0324/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0324/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11729
Nr Documento: SA1201004280324
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aab5542d5be243e980257719003b585cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0324.10.BE
Sumário
A decisão do TCA em apelação que concluiu violar os princípios da legalidade e da imparcialidade o júri que definiu os factores de avaliação dos candidatos de um concurso público depois de ter tomado conhecimento dos respectivos currículos, aplicou critério constante e bem definido pela jurisprudência, e sem que se suscite questão jurídica nova, ou de especial dificuldade, ou cuja importância supere as fronteiras do caso individual, não se justifica a admissão de recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A… intentou no TAF de Loulé acção administrativa especial contra MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, E contra-interessado B…, na qual pede a anulação do despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 11/2/2004, que homologou a lista de classificação final do concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de leitor cobrador de consumos, cujo aviso de abertura foi publicado no DR III Série, de 29/10/2003 e no qual foi graduado em 1º lugar o contra-interessado. Mais pediu a condenação do Município a realizar as operações necessárias à reconstituição da situação anterior à prática do acto impugnando. Por sentença de 29/04/2008, o pedido foi indeferido e a acção julgada improcedente. Inconformado, o A. recorreu desta decisão para o TCA Sul. Por Acórdão de 17/12/2009 o TCA revogou a decisão do TAF, julgou a acção procedente, anulou o acto impugnado e condenou o Município à prática das operações necessárias à reconstituição da situação. Deste Acórdão o MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO pede a admissão de recurso excepcional de revista. Não foram apresentadas contra-alegações. Nos termos do n.º 5 do art. 150º do CPTA, compete a esta formação verificar se no presente caso estão reunidos os pressupostos exigidos pelo n.º 1 da mesma norma para a admissão deste recurso. Apreciação. 1. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instancia, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é em geral rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido a título excepcional, que o STA admita, esta terceira apreciação da causa em recurso quanto a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa apresenta uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, as quais têm de revestir-se de importância fundamental de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas seja por o enquadramento normativo ser especialmente complexo, ou por ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. 2. Cumpre agora analisar o decidido pelas instâncias à luz desta doutrina. O A. imputou ao acto impugnado vício de violação de lei, por considerar que o júri não poderia ter atribuído ao contra-interessado a avaliação de 20 valores respeitante ao factor carta de condução, uma vez que aquele contra-interessado não possuía título que o habilitasse a conduzir os veículos com os quais o leitor-cobrador exerce a sua actividade (ciclomotores e motociclos de cilindrada inferior a 50 cm3); assim como também não poderia o júri ter valorado a experiência profissional obtida pelo contra-interessado durante o tempo que prestou serviço junto do Município, ao abrigo de um contrato de inserção/emprego celebrado com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, pois tal contrato não lhe conferiu a qualidade de funcionário, agente, contratado a termo certo, estagiário ou avençado, conforme mencionado na acta do júri de 29/10/2003, que definiu os critérios de selecção a aplicar ao concurso em causa, não merecendo esse factor ter sido valorado pelo júri, como foi. Alegou também que o júri aprovou critérios de avaliação e selecção depois do final do prazo para apresentação das candidaturas, e em fase em que já conhecia os currículos dos candidatos e assim teria violado também o princípio da imparcialidade, os arts. 3º e 6º do CPA, e o art. 266º n.º 2 da CRP. O TAF julgou a acção improcedente, mas o TCA revogou a sentença e julgou procedente a acção por verificar “… uma disparidade entre os critérios previamente definidos pelo júri em 29/10/2003 – acta da 1ª reunião …- e a respectiva aplicação prática, circunstância que comprovadamente beneficiou o candidato B… (…) assim acontece no factor carta de condução, onde, apesar de não dispor de habilitação para conduzir veículos motorizados da categoria A, … o candidato B… foi pontuado com 20 valores, em vez dos 10 previstos para situações como a sua, de habilitação para a condução de veículos motorizados das restantes categorias. … no facto experiência profissional, … tal pontuação foi indevida, visto o júri haver previamente decidido que no factor experiência profissional …apenas seria relevado o tempo de serviço prestado como funcionário, agente, contrato a termo certo, estagiário ou avençado, sendo certo que aquele contrato (celebrado com o IEFP) não conferia ao candidato em questão qualquer destes requisitos.” E, acabou por concluir: “… o desfasamento entre os critérios de avaliação inicialmente definidos pelo júri e a respectiva aplicação, traduziu-se na ilegalidade apontada pelo Recorrente, designadamente por violação do disposto nos arts. 3º e 6º do CPA e 266º n.º 2 da CRP.” O MUNICÍPIO pede a admissão de recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 150º n.º 1 do CPTA, mas não identifica como é que, no caso, os aludidos pressupostos de admissão de um recurso excepcional se hão-de entender preenchidos. No entanto, seguindo orientação definida nesta formação, e atendendo ao papel objectivo do recurso de revista, destinado a regular o funcionamento e contribuir para a qualidade do sistema de justiça administrativa, proceder-se-á, ex officio, à verificação dos pressupostos exigidos pelo n.º 1 do art. 150º do CPTA. O litígio versa sobre a alegada violação do princípio da legalidade e da imparcialidade em concurso público para provimento de um lugar de funcionário de Câmara Municipal para as funções de leitor-contador. No que concerne ao requisito da relevância jurídica ou social fundamental é possível concluir que não se verifica, desde logo porque não se suscitam dúvidas de especial complexidade e, em jurisprudência estável o STA teve ocasião de clarificar o entendimento e a aplicação dos princípios da legalidade e da imparcialidade nos concursos de pessoal para funções públicas, designadamente em aspectos idênticos aos que agora são propostos como objecto de controvérsia. A este propósito podem consultar-se os Acórdãos do STA de 19/11/2009, P. n.º 957/09; de 28/11/2007, P. n.º 01050/06; de 25/1/06, P. n.º 029420; de 29/5/07, P. n.º 01032/05 e de 19/10/05, P. n.º 0141/05. De resto a decisão do TCA assenta essencialmente na alteração da matéria de facto e sua interpretação, tendo considerado provado que a classificação do contra-interessado não foi efectuado de acordo com a realidade da respectiva situação de facto, mas concedendo-lhe benefício infundado. Portanto, questão essencialmente de facto, de que a recorrente discorda, mas que não pode ser objecto de recurso de revista, limitado como é a matéria de direito. Não existem elementos que pendam no sentido de existir aqui necessidade de este recurso ser admitido para uma melhor aplicação do direito. Donde se conclui não ser de admitir a revista. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam na formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA em não admitir a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 28 de Abril de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.