0231099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231099
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Ineficácia, Título executivo, Conhecimento oficioso, Nulidade, Falta, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035042
Nr Documento: RP200210170231099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5e2fac4d866bb1580256c78002d12e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231099.61
Sumário
Demonstrados nos embargos intentados apenas por um dos executados, determinados factos dos quais resulta a nulidade do negócio subjacente ao título executivo (único em relação a todos os executados) sendo aquela nulidade de conhecimento oficioso, não pode o juiz deixar de ter em consideração essa factualidade, visto que era determinativa de indeferimento liminar nos termos do artigo 811-A do Código de Processo Civil e, por isso, impunha a rejeição oficiosa da execução em conformidade com o artigo 820 do mesmo Código.