0153/19.4BEFUN - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0153/19.4BEFUN
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Processo disciplinar, Prescrição, Não admissão do recurso
Recorrente: Secretário Regional da Educação do Governo da Região Autónoma da Madeira
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27523
Nr Documento: SA1202104080153/19
Data de Entrada: 31/03/2021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acf943d4d3b72fa3802586c0003bfde9
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, se as concretas questões colocadas não assumem relevância jurídica e se o mesmo não aparenta incorrer ou enfermar de erros lógicos ou jurídicos manifestos, já que sustentado com fundamentação credível e plausível e está em linha com a jurisprudência e a doutrina que vem sendo produzida, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, ter decidido com acerto.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Região Autónoma da Madeira [Secretaria Regional da Educação, Ciência e Tecnologia] [doravante R.], invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 04.02.2021 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 898/912 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso e manteve a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal [doravante TAF/F], que, antecipando o juízo nos termos do art. 121.º do CPTA, tinha julgado a ação contra si instaurada por A…………. [doravante A.], «totalmente procedente» e que anulou «o ato do Secretário Regional de Educação de 28 de fevereiro de 2019 que determinou a aplicação da sanção disciplinar de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias ao Autor». 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 919/937], na relevância jurídica da questão [definir e delimitar, para efeitos do termo do prazo de prescrição do procedimento disciplinar inserto no n.º 5 do art. 175.º da Lei n.º 35/2014, de 20.06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - abreviadamente LTFP), o regime que resulta da notificação através da formalidade de carta registada acrescida de um aviso de receção, mas concretamente se há apenas que considerar a notificação efetuada no dia em que esse aviso de receção se mostra assinado (como se concluiu no acórdão recorrido), ou se, pelo contrário, o trabalhador pode considerar-se notificado da decisão no dia em que poderia ter levantado a carta na estação dos CTT, onde ficou depositada para aí ser levantada sem que exista motivo válido para que tal não tenha ocorrido (como sustenta a recorrente)] e, bem assim, «para uma melhor aplicação do direito», fundando tal posição no acometido erro de julgamento em que terá incorrido o TCA/S no acórdão sob impugnação já que em infração do disposto, nomeadamente, nos arts. 178.º, n.º 5, e 214.º, n.º 1, da LTFP. 3. O A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 943/949] nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAF/F julgou verificada a prescrição do procedimento disciplinar nos termos do art. 178.º, n.º 5, da LTFP, porquanto «em face da natureza garantística que perpassa todo o procedimento administrativo disciplinar … e, in casu, em que foi utilizada na notificação a formalidade de carta registada acrescida de um aviso de receção (conforme decorre necessariamente do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da LTFP por remissão ao disposto no n.º 1 do artigo 214.º deste mesmo diploma legal) há apenas que considerar a notificação efetuada no dia em que esse aviso de receção se mostra assinado, ou seja, o dia 11/03/2019» [cfr. fls. 578/611]. 7. O TCA/S confirmou o juízo que havia sido firmado pelo TAF/F para o efeito motivando seu juízo no entendimento de que a «opção da Administração pelo envio de carta registada com aviso de receção em vez da notificação pessoal leva a, coerentemente, concluir-se que se auto-vinculou a respeitar essa forma e o seu regime legal, com as inerentes consequências e corolários», que «[n]esta circunstância, quando o destinatário da carta não está em casa na altura em que o serviço dos correios entrega a correspondência postal, o trabalhador dos serviços postais deixa uma comunicação na caixa do correio para que o destinatário do objeto não entregue se dirija ao posto dos correios, em data e hora que lhe são indicados, para o levantar. … Foi o que aconteceu no caso dos autos. O autor/recorrido não estava em casa no dia 1.3.2019 (sexta feira), pelo que o “carteiro” deixou a nota na sua caixa de correio para ir levantar o objeto ao posto dos correios que indicou. … Nessa sequência, o autor/recorrido foi no dia 11.3.2019 aos correios, levantou a carta de notificação enviada pela recorrente e nesta data recebeu efetivamente a comunicação do facto. Daqui decorre que o arguido/autor/recorrido só tomou conhecimento efetivo e real da decisão de suspensão de funções pelo período de 180 dias em 11.3.2019» e de «a carta enviada não foi apenas registada, mas registada com aviso de receção. Esta modalidade da carta com aviso de receção tem uma filosofia própria, buscando ser uma (quase) notificação pessoal e não o mero depósito de um objeto postal ou aviso numa caixa de correio. Dito de outro modo, a modalidade da carta registada com aviso de receção não é apenas um plus formal em relação à modalidade da carta registada, mas sim uma modalidade diferente, com tramitação, formalidades e regime diverso», pelo que «[n]o caso como o dos autos, em que foi utilizada na notificação a formalidade de carta registada acrescida de um aviso de receção há apenas que considerar a notificação efetuada no dia em que esse aviso de receção se mostra assinado, não funcionando a presunção estabelecida no art. 113.º, n.º 1 do CPA/no art. 113.º, n.º 2 do CPP» visto que «a presunção do 3.º dia posterior a que alude o art 113.º, n.º 1 do CPA/art. 113.º, n.º 2 do CPP só pode funcionar para os casos em que a carta é apenas registada, situação em que o legislador teve de presumir uma data em que a notificação ocorre, uma vez que, nessas situações, por falta de certeza e segurança sobre a concreta data em que a carta é recebida, houve a necessidade de estabelecer, por presunção uma data em que ela ocorre. Assim não sucede quando a notificação se concretiza por carta registada acrescida de um aviso de receção», entendimento jurisprudencial «semelhante decorre do acórdão do STA … que “a notificação por carta registada com aviso de receção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio do notificando, ainda que o aviso não tenha sido assinado por este, e considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de receção” (cfr. acs. do STA, de 7.7.2005, processo n.º 553/05; de 11.2.2009, processo n.º 647/08, ac. do TCA Norte, de 25.1.2019, processo n.º 433/10)». 8. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar «preliminar» e «sumariamente» se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA, ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 9. A jurisprudência desta formação tem considerado que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo n.º 1 do art. 150.º do CPTA, se verifica quando, designadamente se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. 10. E a admissão da revista fundada na melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objetivo. 11. Entrando na análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pela R., aqui recorrente, não se descortinando que ocorra relevância jurídica fundamental na questão colocada, nem o juízo firmado revela a necessidade de melhor aplicação do direito. 12. Com efeito, não se vislumbra, por um lado, que concreta questão jurídica reclame labor interpretativo superior, ou que se mostre de elevada complexidade em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, ou cuja análise suscite dúvidas sérias, tanto mais que a mesma apresenta um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre a temática. 13. Por outro lado, não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, pois o juízo feito pelo TCA/S no acórdão sob censura, confirmando o julgamento do TAF/F, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, encontrando-se estribado em discurso que se mostra, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável das regras legais aplicáveis e invocadas, com recurso e apoio em doutrina e jurisprudência que convocou. 14. Em suma, no presente recurso não se colocam questões que assumam deter relevância jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia firmada pelo tribunal a quo que claramente reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, pelo que não se justifica admitir a revista, impondo-se concluir no sentido da sua inviabilidade, valendo in casu a regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo da R./recorrente. D.N.. Lisboa, 08 de abril de 2021 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, o Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos e a Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa] Carlos Luís Medeiros de Carvalho