084222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084222
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020500
Nr Documento: SJ199309210842221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0728bd4517258ee9802568fc003a5a45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084222.0F
Sumário
A garantia bancária - tal como a fiança bancária - tem natureza contratual (contrato unilateral). A declaração unilateral subscrita apenas por uma instituição de crédito destinada a garantir a responsabilidade de outrem perante os respectivos credores, no âmbito da garantia bancária ou da fiança bancária, não assumindo uma feição contratual, não pode também valer como negócio juridico unilateral, por não estar como tal previsto na lei (artigo 457 do Código Civil).