029809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 029809
Acórdão
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033884
Nr Documento: SA119920130029809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2d8a064d713ac6d802568fc0038b32eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029809.D1
Sumário
SEM SUMÁRIO.