0409989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0409989
Acórdão
Descritores: Concorrencia desleal, Confusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001560
Nr Documento: RP199106040409989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/331b38aaf8fbc70b8025686b006624c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409989.C7
Sumário
A concorrencia desleal e os direitos privativos de propriedade industrial são institutos distintos e sem necessaria coexistencia. A repressão da concorrencia desleal não esta subordinada necessariamente a existencia de um direito privativo violado. Mesmo que um produto não esteja protegido por um direito privativo pode impedir-se a sua copia servil, se constituir um acto de concorrencia desleal, nos termos do artigo 212 do Codigo da Propriedade Industrial, o que e o caso de a copia traduzir um acto de confusão.