I - A afinidade de actividades, a existencia de produtos afins ou semelhantes, a confusão ou imitação de nome de estabelecimento, bem como a possibilidade de concorrencia desleal, constituem...

I - A Sociedade Comercial Portuguesa, constituida em 31 de Maio de 1971, que usa na sua denominação social a expressão "Dali" e tem como objecto social o exercicio do comercio e industria de...

I - A concorrencia desleal e um procedimento desonesto que e reprimido, abstraindo-se do facto de os concorrentes gozarem ou não de qualquer direito de propriedade industrial, porque se pretende...

I - O prazo de prescrição do procedimento criminal por concorrencia desleal a que se referem os arts. 212 e 213, do Dec. Lei n. 30679, de 24 de Agosto de 1940 ( Cod. da Propriedade Industrial ) e de...

Só há possibilidade de confusão, nos termos do n. 6 do art. 93 do CPI, entre uma firma e uma marca, se, nelas, forem comuns os elementos característicos, susceptíveis de integrar o erro. É...

I- A concorrencia desleal e os direitos privativos de propriedade industrial são institutos distintos e sem necessaria coexistencia. II- A repressão da concorrencia desleal não esta subordinada...

1. Embora não se refiram na sentença as disposições legais que se tiveram em conta, esta implicito que a decisão tomou em consideração a fundamentação juridica da acção em que o autor se baseou. 2....

I - A eventual nulidade processual consistente na não redução a escrito dos depoimentos das testemunhas arroladas pela requerente do arresto, que o recorrente diz ter sido cometida na primeira...

I - São requisitos de decretamento de uma providencia cautelar não especificada: a) A probabilidade seria da existencia do direito ameaçado (aparencia do direito); b) O fundado receio de que outrem...

Nada impede que a acção civel de indemnização, baseada em pretensão de concorrencia desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo crime, desde que o quantum...