0062624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0062624
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006051
Nr Documento: RL199210140062624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13dd003a86a0edbf8025680300010bcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062624.96
Sumário
O n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 282/86 de 5 de Setembro é organicamente inconstitucional por violação da alínea b) do n. 1 do artigo 168 da Constituição. (O Acórdão sumariado na referência a data do Acórdão do Tribunal Constitucional, apenas indicando que se encontra a fls. 96 e seguintes dos autos deste recurso).