0390/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0390/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20387
Nr Documento: SA1201604140390
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ceeb8a45a8186d2980257f9d003d80c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0390.16.55
Sumário
No domínio da tutela cautelar, em que a regulação obtida é provisória e a decisão não tem força de caso julgado no processo principal, mais exigente deve ser a consideração do carácter excepcional do recurso, salvo quando estiver em causa questão de direito que exclusivamente respeite ao próprio processo cautelar ou cuja apreciação, de algum modo, nele se esgote ou sacrifique irremediavelmente a efectividade material da tutela de interesses objectivamente relevantes. Não se justifica admitir a revista para apreciar questão que respeita à legitimidade activa que irá colocar-se nos mesmos termos na acção principal e que se mostra decidida, neste específico âmbito, sem vislumbre de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Associação da A………… intentou, no TAF de Loulé, contra POLIS LITORAL – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa S.A., processo cautelar, instrumental de uma acção administrativa de declaração de nulidade ou anulação das decisões tomadas pelo Conselho de Administração da Requerida com data de 9 de Abril de 2015, relativas à desocupação, posse administrativa e demolição das edificações existentes na Ilha de Faro – Nascente. Pediu a adopção das providências seguintes: a).- seja decretada a suspensão da eficácia do acto praticado pela Requerida, consubstanciado nas decisões com que determinou a tomada de posse administrativa e demolição das edificações existentes nas Ilhas Barreira da Ria Formosa, designadamente e agora o Núcleo dos Hangares, por tal acto contender com e violar o disposto nos arts. 11º e 20º do Decreto-Lei nº 140/99 de 24 de Abril (republicado pelo Decreto-lei nº 49/2005 de 24 de Fevereiro) e arts. 7º e 8º do Regulamento do POPNRF (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 78/2009 de 2 de Setembro), por não existir um plano sério de protecção dos camaleões comuns e seus habitats nem a licença excepcional obrigatória para essas demolições, e por ter já ocorrido, em demolições anteriores, extermínio daquela espécie e a execução das previstas demolições naquelas Ilhas Barreira, a acontecerem, redundarem, inevitavelmente, no completo extermínio daquela espécie rigorosamente protegida e destruição do seu habitat natural; se assim não se entender, b).- se decida e ordene a intimação da Requerida, enquanto não for possuidora de plano de salvaguarda e protecção dos camaleões e seus habitats existentes nas Ilhas Barreira da Ria Formosa e da específica licença excepcional prevista no art. 20º do Decreto-Lei nº 140/99 de 24 de Abril, para se abster, por si ou por concessionário, de efectuar quaisquer obras, designadamente as demolições das edificações ali existentes, posto que estas demolições, sem aquelas licenças e plano, violam frontalmente as normas de direito administrativo relativas à protecção do ambiente e qualidade de vida, contidas naquele mencionado Decreto-Lei e no Regulamento do POPNRF, e a execução das demolições programadas torna irreversível e irremediavelmente irreparável o dano ambiental de extermínio e destruição dos camaleões e seus habitats, como espécie rara e protegida por normas nacionais e internacionais, existindo assim um sério, real e fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado com irreparáveis prejuízos para os interesses públicos e valores ambientais e que não se compadece com a demora do processo principal onde se irá fazer valer a correspondente pretensão, que se mostra altamente plausível vir a ser julgada procedente; ainda assim, caso se entenda de forma diferente quanto à adequação ou suficiência das duas medidas cautelares acima requeridas, c).- se determine, nos termos do disposto no nº 3 do art. 120º do CPTA, a adopção de outra e/ou outras providências que se revelem melhor adequadas a prevenir e evitar os danos ambientais que seriamente se perspectivam e estão iminentes. O TAF de Loulé julgou procedente o pedido, deferindo a providência cautelar. 2. A Requerida interpôs recurso desta decisão para o TCA Sul. Por acórdão de 14/1/2016, o TCA decidiu: Conceder provimento ao recurso, julgando-o procedente, Declarar a nulidade da decisão cautelar recorrida (por omissões de pronúncia) e Absolver da instância a entidade requerida (por falta de legitimidade processual da requerente).” A decisão assenta, quanto à questão da legitimidade activa, na seguinte fundamentação: “A ação popular administrativa pode revestir qualquer das formas de processo previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (art. 12º/1 da LAP). São titulares do direito de ação popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, da proteção do consumo de bens e serviços, do património cultural e do domínio público, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda (art. 2º/1 da LAP). Constituem requisitos da legitimidade ativa das associações e fundações: a) a personalidade jurídica; b] o incluírem expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa no tipo de ação de que se trate; c) não exercerem qualquer tipo de atividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais (art. 3º da LAP). Como se sabe, a ação popular é “apenas” um modo jurídico específico de alargar a legitimidade processual ativa. No contencioso dos tribunais administrativos, ela resulta do disposto nos arts. 2º/1 e 3º da LAP e nos arts. 9º/2, 55º/1/f), 68º/1/d) e 112º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. As associações sem fins lucrativos, enquanto pessoas coletivas, são dominadas pelo princípio da especialidade, ou seja, a sua capacidade jurídica é limitada ao respetivo objeto social (Ac. do Supremo Tribunal Administrativo de 17/05/2007. processo n. 107/07) Ora, o que resulta do próprio r.i. é que a requerente tem como seu objeto social a “promoção de iniciativas de ordem social, cultural e outras que contribuam para a mais ampla solidariedade e o bem-estar dos habitantes” (cf. DOC. Nº 18 do R.I.). O seu objeto social não inclui a defesa do ambiente. Aliás, a requerente não está constituída como uma organização não governamental de ambiente (ONGA), nos termos da Lei n.º 35/98 de 18-07 - cf. artigos 3º e 10º desta lei. Nem se encontra registada no Instituto de Promoção Ambiental. A Associação requerente não tem por objeto a prossecução de fins altruísticos ou difusos, visando apenas a satisfação de interesses pessoais dos associados. Quer tudo isso dizer que era e é evidente que a requerente não tem legitimidade processual “popular” para vir a juízo defender o ambiente (art. 3º/b) da LAP), nomeadamente o habitat do camaleão comum, como pretendeu fazer no seu r.i. Em consequência, haveria que exercitar o art. 116º/2/b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o que não foi feito pelo Tribunal Administrativo de Círculo. A ilegitimidade processual ativa é uma exceção dilatória (cf. art 577º/e) do Código de Processo Civil), originando a absolvição da instância do demandado (cf. art. 576º/2 e 578º do Código de Processo Civil).” 3. A requerente da providência pede revista deste acórdão, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões: A)- As questões apreciadas e decididas pelo acórdão recorrido, pela forma e sentido com que o foram, revestem uma relevância jurídica e social de fundamental importância que determinam uma clara necessidade de admissão excepcional de recurso de revista para uma melhor aplicação do Direito; B)- Uma dessas questões consubstancia-se na apreciação e decisão sobre a exigência de constituição e registo de associações como ONGA para poderem intentar, na área do ambiente, acções procedimentos populares, com a legitimidade que lhes é dada pelo nº 2 do art. 9º do CPTA; C)- A outra questão radica na apreciação e decisão da prevalência e preponderância, em procedimento cautelar, entre dois interesses públicos pretensamente conflituantes, ambos respeitantes à área ambiental e o que deve ser sacrificado quando acções de renaturalização implicam provável extermínio de espécie animal sobre rigorosa protecção nacional e comunitária. D)- Ambas as questões, tratadas no acórdão recorrido (com ligeireza, e mal), respeitam às amplamente noticiadas demolições de construções nas ilhas barreira e ilhotes da Ria Formosa, pela Polis Litoral, e o perspectivado efeito que essas acções teriam sobre as colónias de camaleões (e seus habitats) reconhecidamente sinalizadas e existentes nessas ilhas e ilhotes; e, bem assim, à legitimidade de intervenção da ora Recorrente e de outras entidades. E)- A solução adoptada pelo acórdão recorrido, o ineditismo e peculiaridade da situação e a premência e relevância dessas questões, quer no âmbito jurídico quer no âmbito social, impõem, para uma melhor aplicação do Direito, a admissão da revista excepcional onde ora se alega, sendo certo que aquelas questões e a sua excepcionalidade só se verificam (e esgotam-se) em sede de procedimento cautelar. F)- Razão pela qual, nos termos do art. 150º do CPTA, deve ser admitido o recurso de revista excepcional. G)- Contrariamente ao decidido pelo acórdão em recurso, nem a Lei nº 83/95 de 31 de Agosto nem a Lei nº 35/98 de 18 de Julho exigem, em qualquer um dos seus dispositivos, a constituição e o registo de associações como Organização Não Governamental do Ambiente (ONGA) como condição para intentarem acções populares ambientais e de defesa do ambiente, nem lhes reserva a exclusividade de legitimidade activa para esse tipo de acções. H)- Bem assim, e ainda contrariamente ao decidido pelo acórdão recorrido, o art. 3º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto não exige que uma associação, para ter legitimidade activa em acções populares sobre o ambiente tenha de conter esta mesma palavra no texto relativo às suas atribuições e objectivos estatutários, bastando-se que do texto dessas atribuições e objectivos se extraiam as preocupações e iniciativas de natureza ambiental da associação. I)- Revela-se inconstitucional, por violação do art. 66º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, interpretação contrária às que estão plasmadas nas duas antecedentes alíneas destas Conclusões. J)- Ao não ter assim interpretado - e ao ter decidido pela exigência de constituição e registo da Recorrente como ONGA para adquirir legitimidade activa nesta acção popular - o acórdão recorrido violou, com essa desajustada e inconstitucional interpretação o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 85/95 de 31 de Agosto e arts. 10º e 17º da Lei nº 35/98 de 18 de Julho e, com isso, o nº 1 do art. 66º da Constituição da República Portuguesa. K)- O acórdão recorrido, ao ter reconduzido o acto administrativo em apreço na providência cautelar a unicamente sete comunicações da mesma decisão que encerra aquele acto, interpretou erradamente a situação, confundindo decisão com as várias comunicações que o mesmo comporta e violou com isso o que se mostra disposto nos arts. 114º e 116º do CPTA, que incorrectamente considerou não terem sido observados pelo Tribunal de 1ª Instância. L)- Por fim, o acórdão recorrido ao não ter tratado nem apreciado a substância e o mérito da questão, isto é, a decisão cautelar proferida e em recurso, cometeu omissão de pronúncia e absteve-se de decidir questão candente, premente, e de elevada relevância jurídica e social, que importava conhecer e decidir. M)- Pelo exposto, o acórdão ora em recurso deve ser anulado e substituído por outro que, tendo em conta as relevantes questões supra colocadas, mantenha a decisão cautelar proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e sustentada, no seu douto parecer, pelo Senhor Procurador Geral Adjunto. A ora recorrida, no que nesta fase do recurso interessa, opõe-se à admissão do recurso por considerar que nenhuma questão de importância fundamental vem suscitada que justifique a admissão da revista excepcional, atendendo além do mais a que se trata de decisão proferida em processo cautelar. 4. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Para o efeito, tem-se repetidamente afirmado que constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias que se revistam de particular repercussão na comunidade. É certo que, no contencioso administrativo, a circunstância de a decisão do TCA ser proferida no âmbito de um processo cautelar não exclui, por si mesmo, a possibilidade de admissão de recurso excepcional de revista. Mas, como tem sido jurisprudência deste Supremo Tribunal, no domínio da tutela cautelar, em que a regulação obtida é provisória e a decisão não tem força de caso julgado no processo principal, mais exigente deve ser a consideração do carácter excepcional do recurso, salvo quando estiver em causa questão de direito que exclusivamente respeite ao próprio processo cautelar ou cuja apreciação, de algum modo, nele se esgote ou sacrifique irremediavelmente a efectividade material da tutela de interesses objectivamente relevantes (cfr. acs. de 17/09/2014, Proc. 853/14, de 24/09/2015, Proc. 1002/15 e de 1/03/2016, Proc. 205/16). No caso, a decisão proferida em recurso foi de absolvição da requerida da instância, por ilegitimidade activa. Consequentemente, o TCA não entrou na apreciação dos requisitos materiais da tutela cautelar, designadamente na ponderação de interesses públicos conflituantes que o recorrente salienta. Para tanto, o acórdão recorrido partiu de um facto que aditou à matéria de facto provada e que consiste em que “o objecto social da requerente inclui “a promoção de inciativas de ordem social, cultural e outras que contribuam para mais ampla solidariedade e bem-estar dos habitantes”, mas não inclui o ambiente ou a defesa do ambiente”. O acórdão fez aplicação do entendimento que a legitimidade activa para o exercício da acção popular e consequentemente para requerer as providências cautelares adequadas (art.º 112.º, n.º 1, do CPTA), se reporta, no que concerne às associações sem fins lucrativos àqueles bens ou interesses cuja defesa se inclua expressamente no âmbito do seu escopo estatutário, segundo um princípio de especialidade. O acórdão faz outras considerações, designadamente acerca da não constituição e registo da requerente nos termos da Lei n.º 35/98, de 11 de Julho, mas o elemento nuclear da ratio decidendi da legitimidade é aquele que retira do confronto do objecto estatutário da requerente com o art.º 9.º, n.º 2, do CPTA. Esta mesma questão de legitimidade activa colocar-se-á nos mesmos termos na acção principal. Não se surpreendendo, neste específico âmbito que é o decisivo, erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais e não constituindo a apreciação que o Supremo viesse a fazer caso julgado na acção principal, não se justifica admitir a revista (cfr. no mesmo sentido, quanto à legitimidade activa, ac. de 24/9/2015, Proc. 1002/15). Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Abril de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.