Quando foi proferido o acórdão 9610358?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1996.

Acórdão TRP — Difamação, Pessoa colectiva, Sujeito passivo

Q: Qual foi a decisão no processo 9610358?

Negado provimento. I - No domínio do Código Penal de 1982, as pessoas colectivas podiam ser sujeito passivo do crime de difamação previsto e punido pelo seu artigo 164.

Acórdão

9610358

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de maio de 1996
Relator: Pereira Cabral

RecursoPenal

DifamaçãoPessoa colectivaSujeito passivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART164.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC41448 DE 1991/01/09.
AC STJ PROC36042 DE 1983/04/14.

Sumário

I- No domínio do Código Penal de 1982, as pessoas colectivas podiam ser sujeito passivo do crime de difamação previsto e punido pelo seu artigo 164.

Texto integral não disponível

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