0003013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0003013
Acórdão
Descritores: Acusação, Pronúncia, Prova indiciária, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030491
Nr Documento: RL199506280003013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a782b8a975396bb3802568030004a3feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003013.FA
Sumário
O processo penal, quanto aos pressupostos do crime, não se alimenta, nem se basta com presunções, exigindo provas, embora na fase de acusação - pronúncia, indiciarias com consistência e suficiência bastantes para se criar um juízo de verificação dos pressupostos do crime, resultando a possibilidade razoável de, com base nos indícios apurados, vir a ser aplicada ao arguido, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança (art. 308 n. 1, conjugado com o art. 283 n. 2, ambos do CPP).