99A103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 99A103
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Procedimentos cautelares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036061
Nr Documento: SJ199903160001031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/167f343beac87895802568fc003b9b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A103.1B
Sumário
Na providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, a regra é a suspensão da deliberação que, por ilegal, corre o risco de, na acção, vir a ser declarada nula ou anulada - o que contém implícita a existência de prejuízo. Porém, só quando o prejuízo decorrente da suspensão for superior ao prejuízo advindo da execução da deliberação ilegal (prejuízo que deve ser apreciável e certo ou, pelo menos, muito fortemente provável) é que esta permanecerá eficaz enquanto não for declarada nula.