03A2768 - Supremo Tribunal de Justiça

A autora deve ser considerada "herdeira hábil" de seu defunto ex-marido para efeitos de lhe ser atribuída pensão de sobrevivência nos termos do art.40º, nº 1, al. a)., do DL nº 142/73 de 31 de Março, na redacção dada pelo DL nº 191-B/79, de 25 de Junho, caso se conclua que o ex-marido da A., contribuinte da Caixa Geral de Aposentações, estava civilmente obrigado, à data da sua morte e à luz do direito substantivo (art.s 2016º, nº 1, al a), 405º e 406º, do CC) a prestar alimentos à sua ex-mulher e que esta tinha direito a recebê-los (artºs 406º e 817º, do CC), ainda que nunca tenha sido homologada judicialmente a pensão de alimentos que efectivamente dele vinha recebendo até à data da morte do obrigado.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

D. "A" intentou acção declarativa, com processo comum e forma ordinária, contra a Caixa Geral de aposentações, pedindo fosse declarado que

- tinha direito a receber de B, à data da sua morte, uma pensão de alimentos; e

sempre recebeu essa pensão, regular e ininterruptamente, desde o seu estabelecimento em Fevereiro de 1975 e até à morte do contribuinte.

Para tanto alegou, em síntese, que casou com B; em 1975 separaram-se de pessoas e bens, tendo sido ele declarado único culpado; em 1979 foi a separação convertida em divórcio; sempre recebeu uma pensão de alimentos desde o divórcio com B, apesar de, por questão meramente formal, o acordo sobre alimentos não ter sido, como os mais sobre o poder paternal e destino da casa de morada de família, judicialmente homologado.

A data do seu falecimento - 5 de Agosto de 1996 - o ex-marido da A. prestava-lhe a pensão alimentar mensal de 80.000$00.

A Ré contestou para afirmar que, inexistindo homologação de qualquer acordo sobre alimentos, não tinha a A. direito a eles e, como tal, não podia ser julgada herdeira hábil do finado seu ex-marido para lhe ser atribuída pensão de sobrevivência.

A fls. 104 a A. ampliou o pedido para que se declarasse

- que, por isso, e apesar de não ter sido fixada ou homologada judicialmente a pensão de alimentos que tinha direito a receber do contribuinte seu ex-marido à data da sua morte, e ser apenas proveniente de um acordo extrajudicial entre os dois, deve a autora ser considerada herdeira hábil para efeitos de pensão de sobrevivência do contribuinte seu ex-marido.

Sem oposição da Ré foi admitida a ampliação do pedido.

Saneador, fixação dos factos assentes e base instrutória não mereceram reparos.

Procedeu-se em devido tempo a julgamento com decisão da matéria de facto controvertida, ainda sem objecções.

A A. alegou sobre o aspecto jurídico da causa, concluindo pela procedência dos seus pedidos; a Caixa pronunciou-se em sentido contrário, reforçando anterior entendimento com o disposto no art. 11 o do Dec-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, harmonizador de todos os sistemas de protecção social e que exige que a pensão de alimentos tenha sido decretada ou homologada pelo Tribunal.

A sentença julgou a acção procedente por entender que o art. 41°, n.o 1, do Dec-Lei n.o 142/73, de 31 de Março (alterado pelo Dec-Lei n.o 191-B/79, de 25 de Junho), exige que a pensão de alimentos seja fixada e homologada judicialmente. A finalidade da norma será, pensa-se, impedir uma obtenção abusiva de pensões de sobrevivência. Pretende-se evitar a declaração falsa de existência de uma pensão alimentar (nomeadamente com a proximidade ou previsibilidade da morte).

A situação em apreço não é seguramente uma tentativa de fraude à lei e à segurança social. A autora recebeu efectivamente a pensão alimentar durante décadas e desde o divórcio. O próprio acordo quanto a pensão de alimentos foi junto ao processo de divórcio.

Consequentemente, uma interpretação teleológica da norma determinará que se considere desnecessária a homologação judicial do acordo sobre alimentos no caso em apreço.

Acresce que o princípio da primazia da materialidade subjacente, decorrente do princípio geral da boa fé objectiva, sempre imporia tal solução.

Em todo o caso, ainda que se rejeitasse tal interpretação teleológica e a aplicação do princípio da primazia da materialidade subjacente, sempre a acção procederia que a presente sentença será, em última análise, o reconhecimento judicial ("homologação tardia") da existência da obrigação de prestação de alimentos, permitindo uma indiscutível subsunção do caso em apreço à norma constante do art.º 41°, n. o 1 do D.L. n.o 142/73, de 31 de Março.

Inconformada, apelou a Caixa Geral de Aposentações e com inteiro êxito: a Relação de Lisboa, entendendo embora que a homologação judicial era desnecessária desde que o requerente da pensão obtivesse sentença a declarar o seu direito a exigir alimentos do finado, pedido que a A. não formulara nem alegara factos bastantes para se poder concluir da sua necessidade da pensão de alimentos, absolveu a Caixa do pedido.

Inconformada, pede a A. revista, visando a revogação do Acórdão da Relação para que prevaleça o decidido em 1ª Instância - Como se vê da alegação que coroou com as seguintes Conclusões

1. - O acórdão recorrido é nulo.

2. -A nulidade é a do artigo 668°, n° 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 716°, nº 1, do mesmo Código: contradição entre os fundamentos e a decisão.

3. - Por sentença de 5.2.1975, proferida na acção intentada pela recorrente, foi decretada a separação de pessoas e bens entre a autora e seu marido B, tendo sido este declarado o único cônjuge culpado.

4. - A separação foi convertida em divórcio por sentença de 8.6.1979.

5. - No período que mediou entre a separação e o divórcio, os dois cônjuges apresentaram, em Fevereiro de 1975, no processo principal de separação de pessoas e bens. para ser homologado, um acordo extrajudicial sobre alimentos, em que ficou estabelecida a pensão mensal de 12.000$ a prestar pelo marido à mulher.

6. - Juntamente com esse acordo, foram apresentados, no mesmo processo e para o mesmo fim, outros dois celebrados entre as partes: um, sobre a transmissão da posição de arrendatário à mulher, nos termos do artigo 1110°, n° 2, do Código Civil; e outro, sobre a regulação do exercício do poder paternal em relação aos filhos menores do casal (cfr. al. C) de factos assentes, a fls. 112; a rectificação do erro material, a fls. 152-153; e o n° 4 da fundamentação de facto da decisão da 1ª instância, a fls. 162).

7. - Estes últimos dois acordos foram homologados.

8. - Mas o terceiro - referido na conclusão 5ª - não foi, por o Sr. Juiz ter entendido que estava "fora do âmbito da acção" (cfr. fls. 26 verso).

9. - Mesmo assim, apesar da recusa de homologação, o acordo extrajudicial sobre alimentos funcionou sempre: desde a sua assinatura, o marido prestou à mulher, ora recorrente, antes e depois do divórcio, pontual e ininterruptamente, até a sua morte, pensão de alimentos.

10. - pensão que foi actualizando sempre, de acordo com o aumento do custo de vida, sendo de 80.000$ o seu quantitativo à data da morte do ex-marido.

11. - B foi contribuinte da recorrida Caixa Geral de Aposentações e faleceu em 5 de Agosto de 1996.

12. - Pretendeu, então, a recorrente obter a pendo de sobrevivência a que se julga com direito.

13. - Mas, com o receio de a recorrida Caixa Geral de Aposentações, ora recorrida, indeferir o pedido por a pensão de alimentos que tinha vindo a receber do contribuinte não ter sido "fixada ou homologada judicialmente", propôs contra ela a presente acção de simples apreciação.

14. - Tanto para ser declarado o seu direito a receber pensão de alimentos do contribuinte à data da sua morte como para a autora ser declarada sua herdeira hábil, para efeitos de pensão de sobrevivência.

15. -Dispõe o artigo 41°, n° 1, do Decreto-Lei n° 142/73, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto das pensões de Sobrevivência, que os divorciados só se considerarão herdeiros hábeis, para efeitos de pensão de sobrevivência, se tiverem direito a receber do contribuinte à data da sua morte pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente.

16. - Em caso de divórcio, tem direito aos alimentos o cônjuge não considerado culpado (C civil, art. 2016°. n° 1, al. a), que, no caso dos autos, é a autora, ora recorrente.

17. - Os alimentos podem ser fixados pelo Tribunal ou por acordo dos interessados (C. Civil, arts. 2006° e 2012°).

18. - A exigência, no citado artigo 41°, n° 1, de a pensão de alimentos, para efeitos de pensão de sobrevivência, ter de ser fixada ou homologada judicialmente tem por fim garantir a verdade do facto de o divorciado sobrevivo ter direito a receber do contribuinte falecido, seu ex-cônjuge, à data da morte deste, uma pensão de alimentos. 1. - Pretende a lei, na referida disposição legal, estabelecer, relativamente àquele facto - condição de atribuição ao divorciado sobrevivo da pensão de sobrevivência - um meio de prova quanto possível seguro e fidedigno

20. - A fixação ou homologação judicial não é, assim, um requisito ad substantiam.

21. - É apenas um requisito ad probationem.

22. - Pelo que é licito substituí-lo por outro meio de prova. desde que dê garantias de segurança e seja merecedor de confiança.

23. - É o que a autora pretendeu e pretende com a presente acção.

24- A qual foi proposta para se obter a declaração judicial

- de que a autora, divorciada, tinha direito a receber do contribuinte, seu ex-marido, à data da sua morte, pensão de alimentos fixada por acordo extrajudicial; - de que, apesar de essa pensão de alimentos não ter sido fixada ou homologada judicialmente, a autora é herdeira hábil do contribuinte seu ex-marido para efeitos de pensão de sobrevivência.

25. - Provados os fados e atendidas as razões de direito expostas pela autora como fundamento da acção, foi esta julgada totalmente procedente pela sentença da 1ª. instância e foram feitas as duas declarações pedidas pela autora.

26. - Tem, por isso, a autora, ora recorrente, de ser considerada herdeira hábil do contribuinte B, seu ex-marido, para efeitos de pensão de sobrevivência.

27. - É nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, como se vê dos acórdãos acima citados de 22.7.1997 e de 1.3.2001.

28. - A negação, no caso, à autora, ora recorrente, do direito à pensão de sobrevivência como herdeira hábil do contribuinte seu ex-cônjuge viola os princípios constitucionais da igualdade e da. Justiça.

29. - Disposições legais violadas:

Código Civil: artigos 9°, 10°, 2005°, 2006°, 2012° e 2016°, n° 1. alínea); Constituição da República: artigos 1°, 2°, 13° e 266°, n° 2.

Respondeu a caixa em defesa do decidido, pois a Recorrente nada alegara sobre a necessidade de alimentos, condição do direito a que se refere o n.o 1 do art. 41° do Dec-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, com a redacção dada pelo Dec-Lei n.o 191-B/79, de 21 de Junho.

Nem ocorria nenhuma inconstitucionalidade por serem diferentes as situações em que houve ou não reconhecimento judicial da necessidade de alimentos.

Colhidos os vistos de lei e nada obstando, cumpre decidir as questões submetidas à nossa apreciação - depois de apreciada a alegada nulidade do acórdão recorrido - as de saber se, apesar de não ter sido judicialmente homologado o respectivo acordo extrajudicial, a A. tinha, à data da morte de seu ex-marido. o direito de receber dele alimentos e é, por isso, sua herdeira hábil para efeitos de pensão de sobrevivência.

Mas antes e para tanto é mister ver que as Instâncias tiveram por assentes, sem reparos, os seguintes factos

1. A autora casou com B em 21.4.65 (alínea A da especificação)

2. Por sentença de 5.2.75, proferida na acção de separação de pessoas e bens, intentada pela autora, que, sob o n.o 454, correu os seus termos pela 1. Secção do 3° Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, foi decretada a separação de pessoas e bens entre a autora e o seu marido. tendo sido este declarado o único cônjuge culpado - (alínea B da especificação)

3. Posteriormente, por sentença de 8.6.79, proferida na mesma acção, foi a referida separação convertida em divórcio - (alínea C da especificação)

4. Entretanto; no processo principal de separação de pessoas e bens, as partes tinham apresentado, em Fevereiro de 1975, três acordos, um sobre a transmissão da posição de arrendatário à mulher, nos termos do artigo 1110°, n.o 2, do Código Civil, outro sobre a prestação de alimentos pelo marido à mulher e o terceiro sobre a regulação do exercício do poder paterna[ em relação aos filhos menores - (alínea D da especificação, com a rectificação de erro material solicitada a tis. 152-153)

5. O referido acordo relativo a prestação de alimentos à mulher não foi homologado, por o Sr. Juiz ter entendido que o acordo estava "fora do âmbito desta acção", conforme despacho de 10.3. 75 - (alínea E da especificação)

6. O ex-marido da autora faleceu em 5.8.96, no estado de divorciado da autora - (alínea F da especificação)

7. Após o divorcio. B entregou sempre uma pensão mensal à autora - (resposta ao quesito 1°),

8. pensão que foi actualizando sempre, de acordo com o aumento do custo de vida - (resposta ao quesito r).

9. A data do falecimento do ex-marido da autora, aquele prestava à autora a pensão mensal de 80.000$00- (resposta ao quesito 3°).

Analisando o aplicável

Direito

Começaremos pela alegada nulidade do acórdão recorrido, por contradição entre os fundamentos e a decisão.

Nos termos do art. 668º, n.º 1. c), do C PC, aplicável por força do disposto no art. 716º, n.o 1, do mesmo diploma, é nula a decisão quando os fundamentos estejam em contradição com a decisão.

O Acórdão recorrido seria nulo precisamente porque, depois de ter afirmado ser , herdeiro hábil o divorciado que à data da morte do ex-cônjuge tinha direito a receber dele alimentos, ainda que tal direito não tivesse sido judicialmente homologado, decidiu em contrário, pela improcedência do pedido.

Não ocorre a falada nulidade. O acórdão em crise decidiu ser indiferente, para efeitos de direito à pensão de sobrevivência, que o ex-cônjuge sobrevivo estivesse ou não a receber alimentos do falecido à data da morte deste; importava, sim, que estivesse em condições de exigir judicialmente alimentos; para isso tinha de alegar necessidade de alimentos, o que não fizera. Pelo que, mesmo estando a receber alimentos, não podia ser julgada herdeira hábil do finado.

É clara a inexistência de contradição entre os fundamentos e a decisão: segundo entendimento da decisão recorrida; devia a A. ora recorrente ter alegado necessidade dos alimentos que o finado lhe prestava; como não alegou, improcedia o pedido e não podia manter-se a decisão em apreciação.

Não há qualquer quebra no raciocínio lógica de quem assim julga e só quando a decisão vai em sentido contrário ou divergente dos fundamentos é que se verifica a dita nulidade da al. c) do n.o 1 do art. 668° do C PC. O que aqui não acontece.

Passando à decisão de fundo e relembrando os factos assentes, é seguro que em 5.2.75, quase dez anos após o seu casamento com o falecido B, a Autora pediu e obteve separação de pessoas e bens. com declaração do Requerido como único culpado; quatro anos mais tarde foi a separação convertida em divórcio.

Naquela acção de separação foram juntos acordos dos cônjuges quanto a alimentos do marido à mulher, de transmissão do arrendamento daquele para esta e de regulação do poder paternal em relação aos filhos menores, mas o acordo de alimentos não foi homologado por o Ex.mo Juiz ter entendido não se integrar ele no âmbito da acção.

Apesar de não homologado este acordo, sempre o ex-cônjuge marido entregou à A. sua ex-mulher pensão mensal actualizada de acordo com o aumento do custo de vida e que, à data da sua morte, em 5.8.96, ascendia a oitenta contos mensais.

Nos termos do art. 40°, n.º 1, a), do Dec-Lei n.º 142 n.º 3, de 31 de Março, na redacção dada pelo Dec-Lei n.º 191-B n.º 9, de 25 de Junho,

1- Tem direito à pensão de sobrevivência como herdeiros hábeis dos contribuintes verificados os requisitos que se estabelecem nos artigos seguintes:

a) Os cônjuges sobre vivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do art. 20200 do Código Civil;

Como disposto no art. 41°, n.º 1, do mesmo diploma, 1 - Os divorciados ou separados de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se tiverem direito a receber do contribuinte à data da sua morte pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente.

A partir daqui as posições antagónicas das Partes; no ver da Caixa, não tendo sido fixada ou judicialmente homologada pensão de alimentos, qualquer contribuição prestada pelo falecido era-o a titulo de mera liberalidade e, por isso, não estava preenchida a previsão legal a que se acolhe a A.; já no entender desta, não houve homologação ou fixação judicial da pensão alimentar por desnecessário, que o finado sempre cumpriu a obrigação fixada por acordo que o então Juiz do processo entendeu estar fora do âmbito da acção; era inequívoco o seu direito a alimentos e, consequentemente, à pensão de sobrevivência.

Parece fora de qualquer dúvida que a exigência do acima transcrito n.º 1 do art. 41° do Dec-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, na redacção de 1979, é a de certeza e segurança do direito do sobrevivo a alimentos a cargo do falecido. Não vá dar-se o caso de em vida o ex-cônjuge não ter esse direito, não poder exigir judicialmente (art. 817° CC) alimentos ao outro, ser, quiçá, indigno de tal beneficio (art. 2019° CC) e vir, após a sua morte, cobrar da Caixa pensão que visa assegurar a sobrevivência de quem dependia de subscritor desta Caixa.

Daí que, embora não homologado judicialmente, seja atendível acordo extrajudicial sempre que «a voluntariedade seria uma projecção do que efectivamente a lei sanciona» ... «para efeitos de atribuição de pensão de sobrevivência deverão ser considerados como herdeiros hábeis os ex-cônjuges de contribuintes da Caixa Geral de Aposentações, que destes recebiam pensão de alimentos prestada voluntariamente» (1).

«A razão de ser desta exigência que a lei faz em relação aos divorciados, aos separados judicialmente e aos que, no momento da morte do contribuinte não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, viviam com ele há mais de dois anos em condições análogas às de cônjuges (não a fazendo em relação aos viúvos, filhos, netos, pais e avós) é fácil de alcançar; é a da certeza do direito, nomeadamente quando haja que resolver conflitos entre os candidatos à pensão de sobrevivência entre si, ou entre o candidato e a Caixa. Trata-se de um direito que, pela sua natureza, deve ser declarado pelos tribunais judiciais.

No caso do viúvo, dos filhos, dos netos, dos pais e dos avós, há a certeza do vinculo que existe que é de ordem familiar

No caso dos ex-cônjuges; em que o direito a alimentos é uma consequência do casamento que se verifica para lá da sua dissolução, e do que se encontrava em situação de união de facto, em que nenhum vinculo familiar existia ou tinha existido, a certeza só é passível de alcançar mediante uma decisão judicial.

Por esta razão se compreende a diferença de tratamento dos dois grupos de situações; as diferenças que existem entre as situações justificam a diferença de tratamento, em termos de se não ofender o principio constitucional da igualdade estabelecido no art. 13° da Constituição da República.

A razão de ser da exigência de sentença judicial ilumina e resolve duas questões que, a propósito, se podem colocar .

Por um lado, o que conta, em tal decisão judicial, é o seu segmento em que se declara o direito do credor a receber alimentos do contribuinte, como devedor da pensão; e não propriamente o montante da pensão de alimentos o qual em nada interfere no direito do herdeiro (no sentido do Dec-Lei n.o 142/73,de 31 de Março) à pensão de sobrevivência.

Por outro lado, a decisão judicial que declare esse direito não tem que ser proferida em vida do contribuinte; a própria acção pode ser intentada já depois do falecimento do contribuinte, precisamente para se obter a declaração judicial de um direito com referência à data da sua morte. Na verdade, o que cabe é alcançar a certeza acerca do direito do credor a receber alimentos do falecido contribuinte naquela data.

Quer isto dizer que, para efeito do direito a pensão de sobrevivência, é indiferente que o contribuinte da Caixa estivesse ou não a prestar alimentos ao seu cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens, ao seu ex-cônjuge ou ao seu companheiro; o que conta é que o contribuinte estivesse civilmente obrigado, à luz do direito substantivo, a prestar alimentos a essas pessoas, à data da sua morte» (2).

Têm direito a alimentos, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens (n.ºs 1, al. a), e 4 do art. 2016° do CC) o cônjuge não considerado culpado.

Os alimentos podem ser fixados por acordo ou judicialmente (art. 2006° e 2012°); além, no uso da liberdade contratual (art. 405° do CC); em juízo, quando surja um conflito de interesses cuja resolução seja pedido por uma das partes (art. 2° e 3° do CPC, n.º 3 do art. 2016° CC). Mas sempre com a mesma protecção e eficácia - art. 406°, 817° e 2014° CC.

Os factos, o Direito e o recurso

No caso em apreço é seguro que o falecido B foi declarado único culpado na separação judicial depois transformada em divórcio; é, ainda, certo, que os ex-cônjuges submeteram a homologação judicial, com outros, acordo de prestação de alimentos do marido à mulher. Não homologado, por se ter entendido estar o acordo «fora do âmbito desta acção», sempre foi ele cumprido, com actualização da pensão conforme a subida do custo de vida, de sorte a ascender ele a oitenta contos mensais à data da morte do obrigado a alimentos.

Em suma, o ex-marido da A., contribuinte da Caixa Geral de Aposentações, estava civilmente obrigado, à data da sua morte e à luz do direito substantivo (art. 2016°, 1, a), 405° e 406° do CC), a prestar alimentos a sua ex-mulher e esta tinha direito a recebê-los (art. 406° e 817° CC), como efectivamente sempre recebeu até à morte do obrigado.

Por isso e ainda que não homologada judicialmente tal pensão de alimentos, é a A. herdeira hábil de seu defunto ex-marido para efeitos de lhe ser atribuída pensão de sobrevivência.

Decisão

Termos em que, na procedência do recurso, se' revoga a decisão recorrida para ficar a prevalecer a sentença de 1ª Instância.

Sem custas por não devera Caixa vencida.

Lisboa, 7 de Outubro de 2003

Afonso Correia

Ribeiro de Almeida

Nuno Cameira

(1) - Ac. do STJ, de 22.4.97 (Torres Paulo), na Col. Jur. (STJ) 1997- tomo II, 73.

(2) - Ac. do STJ, de 1.3.2001, (Sousa Inês), na Col. Jur. (STJ) 2001,1-139 a 142.