Quando foi proferido o acórdão 004006?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 1953.

Acórdão STA (1953) — Junta nacional dos produtos pecuarios

Acórdão

004006

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1953
Relator: Pita e Castro

Junta nacional dos produtos pecuariosRegulamentoAprovaçãoDespacho ministerialConhecimento oficial do actoRecurso contenciosoContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR3.
PORT 13094 DE 1950/03/14.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART4.

Sumário

Aprovado por despacho ministerial um regulamento emanado da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios e dado dele conhecimento oficial aos interessados por ele atingidos e inscritos no mesmo organismo, o prazo para impugnarem contenciosamente disposições desse regulamento conta-se a partir daquele conhecimento oficial.

Texto integral não disponível

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