088193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 088193
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Servidão, Mudança, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028976
Nr Documento: SJ199602290881932
Indicações Eventuais: A REIS IN PROC ESPECIAIS VOLII 1956 PAG36.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ce6a113a5f47619802568fc003b06c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088193.15
Sumário
Na acção de arbitramento para mudança de servidão devem ser resolvidas as questões suscitadas sobre se se encontram ou não concluídas as obras nos termos fixados na sentença. Não é lícito intentar nova acção em que possam fazer valer posições que as partes deviam ter assumido na acção especial para mudança de servidão, designadamente o pedido de reparação de prejuízos resultantes da não realização das obras de que depende a mudança.