026010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026010
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto normativo, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045935
Nr Documento: SAP19960507026010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/745ca1e1ee0090a2802568fc003965bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:026010.9A
Sumário
O acto normativo, caracteriza-se pela generalidade e pela abstracção. A generalidade deriva da indeterminação e indeterminabilidade dos destinatários do acto. A abstracção resulta da circunstância de o acto constituir a previsão de uma situação objectiva, que, como tal, não se esgota numa única aplicação, antes volta a aplicar-se sempre que no caso concreto concorram os elementos típicos da previsão. O acto administrativo versa sobre uma determinada relação jurídica e define com força obrigatória, no uso de poderes de autoridade, o seu regime jurídico. Tem carácter concreto e esgota-se com a relação desse objecto. É destituída de generalidade e de abstracção a determinação contida na Portaria 950/88, de 10/3 que, ao aprovar os novos quadros de pessoal de diversas instituições, entre elas os Hospitais Civis de Lisboa e a Maternidade Dr. Alfredo da Costa, reclassifica, como segundos oficiais da carreira de oficial administrativo todos aqueles que, no momento da sua entrada em vigor, fossem titulares do cargo de assistente de dador. Tal determinação tem destinatários certos e esgota-se com uma única aplicação. Como tal configura acto administrativo, não acto normativo.