020536 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É requisito de eficácia, e não de validade, a forma de dar conhecimento ao interessado da ficha de notação, regulada no artigo 31 do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho. II - Deve ser fundamentado o acto homologatório de classificação de serviço que representa a decisão (de indeferimento) de recurso hierárquico interposto de despacho dos notadores sobre reclamação do interessado.