0076872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0076872
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Acção de despejo, Recurso, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012542
Nr Documento: RL199311040076872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8edcff5bbd4096c802568030001df72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076872.0E
Sumário
Não é admissível recurso para a Relação de decisão proferida em processo de embargos de terceiro com valor inferior à alçada do tribunal de comarca, embora tais embargos tenham sido opostos à execução de um despejo, já que o regime de recursos da acção de despejo tem carácter excepcional.