0044651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0044651
ACORDAO
Descritores: Citação, Falta de citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013276
Nr Documento: RL199106040044651
Indicações Eventuais: ALVARO LOPES CARDOSO CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO CIVIL
E DO TRABALHO PAG34 PAG59.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34460d2ef36de49480256803000202be
Sumário
A citação por afixação de nota, a que se refere o art. 235 n. 2 do Código do Processo Civil, só fica perfeita com a expedição de carta registada com aviso de recepção, sendo o aviso devolvido assinado. Sendo devolvida a carta, com o aviso por assinar, não se tem a citação por realizada, havendo nulidade de falta de citação se a acção prosseguir sem mais.