9110578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9110578
Acórdão
Descritores: Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003733
Nr Documento: RP199110289110578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f5ad99e803ad70a8025686b00663880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110578.03
Sumário
Ordenada a penhora de 1/5 nos vencimentos dos executados, deve verificar-se a repetição da notificação do respectivo despacho se tal foi requerido e se o mesmo foi comunicado em letra cuja dimensão e características não permitem uma leitura correcta.