96A679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A679
Acórdão
Descritores: Credor, Falta de citação, Nulidade, Prazo de arguição, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031083
Nr Documento: SJ199611120006791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a1bbf528fb1de93802568fc003b2f15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A679.C0
Sumário
A nulidade por falta de citação, na execução, dos credores desconhecidos deve ser arguida por estes quando tenham intervenção no processo. A falta de citação dos credores desconhecidos não importa a anulação das vendas já efectuadas, das quais o exequente não haja sido exclusivo beneficiário, ficando salvo à pessoa que devia ter sido citada o direito de ser indemnizada, pelo exequente, do dano que haja sofrido.