016296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016296
Acórdão
Descritores: Sisa, Processo de transgressão, Código de processo das contribuições e impostos, Procedimento judicial, Prescrição do procedimento, Obrigação fiscal, Liquidação do imposto no processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lidauto-comercio de Automoveis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038121
Nr Documento: SA219931124016296
Data de Entrada: 21/04/1993
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4c8442f0a5b2260802568fc0038fbb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016296.87
Sumário
O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou, se se quiser, contravencional). Para a CRP é indiferente que a definição, com força obrigatória e coerciva, da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que neste caso esteja garantido o recurso contencioso previsto no n. 4 do seu art. 268. Mantém-se em vigor - dentro dos limites definidos pelos arts. 2 e 5/2 do DL 20-A/90-01-15 e 11 do DL 154/91-04-23, nessa medida não viciados de inconstitucionalidade - a disposição do art. 116 do Cód. da Sisa de que se tal tributo dever ser, e não for, pago antes do facto translativo, se levantará auto de notícia para a sisa ser "exigida com a respectiva multa" no processo de transgressão - a menos que "o procedimento para aplicação da multa" se extinga antes de lavrado esse auto -, o qual prosseguirá para definição e cobrança do imposto mesmo que entretanto se venha a extinguir a responsabilidade penal do arguido.