Acórdão TRP (1997) — Procedimentos cautelares, Oposição

Acórdão

9731224

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de dezembro de 1997
Relator: Camilo Camilo

Agravo

Procedimentos cautelaresOposiçãoCaducidadeAplicação da lei no tempoLei aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART382 N1 A ART383 N2 ART395.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART22.

Sumário

I- Aos procedimentos cautelares requeridos antes de 1 de Janeiro de 1997 são aplicáveis as regras ou normas constantes do Código de Processo Civil, na redacção anterior, mesmo após aquela data.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)