0077074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0077074
Acórdão
Descritores: Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001387
Nr Documento: RP199204080077074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/481f1a519f09aa268025680300008070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077074.C7
Sumário
Os tribunais de trabalho são materialmente incompetentes para conhecer dos recursos interpostos das decisões da Comissão Liquidatária da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos EP. face ao teor dos artigos 8 do Decreto-lei 137/85, de 1985/03/05, e 67 n. 1 do Código de Processo Civil.