0065725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0065725
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011836
Nr Documento: RL199403080065725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a43c6c0d431a9437802568030001c0d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065725.7A
Sumário
O recurso interposto do despacho que indeferiu a promoção do Ministério Público deve ser julgado conjuntamente com o recurso interposto da decisão que vier a pôr termo à causa; pelo que a sua retenção não o tornaria absolutamente inútil, uma vez que a sua procedência implicaria a anulação do processado posterior à promoção indeferida.