041749 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, coresponde a moldura penal abstracta de prisão de 6 a 12 anos e multa de 50 a 5000 contos. II - Não pode ser decretada a atenuação especial da pena se a favor do arguido apenas milita a circunstância de ser primário, de situação económica modesta, e ter mulher e dois filhos menores a seu cargo, sendo certo que não confessou os factos e não mostrou arrependimento.