0030649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0030649
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Locatário, Autorização, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028824
Nr Documento: RP200005250030649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6fd97d8cd011c3d8025691100352aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030649.90
Sumário
A alteração substancial ou considerável da estrutura externa do locado por virtude de obras nele feitas pelo inquilino, sem autorização escrita do senhorio, é fundamento, entre outros, para resolução do contrato do arrendamento. Provado que: a) o objecto do contrato de arrendamento é, além de um primeiro andar, a garagem individual situada ao lado do prédio, que tinha como cobertura uma placa de cimento armado, ao nível do referido 1º andar; b) essa cobertura tinha por finalidade cobrir o recinto da garagem; c) os Réus fizeram obras na cobertura da garagem, apresentando essa cobertura uma área útil de 17,493 metros quadrados; d) fizeram tais obras sem autorização ou consentimento escrito da senhoria; e) os Réus vedaram a cobertura da garagem e criaram um compartimento que não existia; f) antes de 1975, foi construído um terraço que tinha apenas grades a toda a volta até uma altura não superior a 80 centímetros e uma placa em plástico a servir de telhado, as obras referidas traduzem uma alteração substancial ou considerável do locado, pois que os Réus transformaram o referido terraço num compartimento que não existia. A circunstância de algumas das paredes da transformação do terraço no compartimento serem em plástico, de o suporte do tecto ser em barras de ferro aparafusadas e de a dita transformação ter sido operada sobre a garagem ao lado do prédio não autoriza a que as mesmas obras sejam qualificadas como destinadas simplesmente a aumentar a comodidade dos inquilinos.