Acórdão TRL (1994) — Contrato-promessa de compra e venda

Acórdão

0078472

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de janeiro de 1994
Relator: Ferreira Girão

Apelação

Contrato-promessa de compra e vendaFormalidadesFormalidades essenciaisNulidadeNulidade do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART9 ART12 ART220 ART285 ART286 ART289 N1 ART410 N3 ART442 ART830 ART1029 N3 ART1416 N2 ART1939 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANOI T1 PAG31.
AC STJ DE 1993/05/04 IN CJ ANOI T2 PAG60.

Sumário

A nulidade resultante da falta das formalidades exigidas pelo n. 3 do artigo 410, do CC (contrato- -promessa) pode ser arguida por terceiros intervenientes e é de conhecimento oficioso.

Texto integral não disponível

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