0008283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0008283
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Crime semi-público, Legitimidade para a queixa, Prejuízo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004747
Nr Documento: RL199601310008283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/958a7af2850ca5398025680300043da4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008283.7D
Sumário
A legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão, cabia, no regime do Decreto n. 13004 e CP/82, ao portador ou beneficiário do cheque. Com a entrada em vigor do DL 454/91, aquele crime passou a ter natureza pública e a ser exigível a verificação de prejuízo patrimonial, que pode ser causado a outra pessoa que não o portador do cheque. Assim, verificando-se posteriormente à entrada em vigor do DL 454/91, que a lesada, era, não o portador do cheque, mas uma sociedade em nome da qual aquele actuou, tornou-se irrelevante a questão da legitimidade do portador para apresentar queixa, já que o crime passou a ter natureza pública".