01054/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01054/07
Acórdão
Descritores: Irs, Ajudas de custo, Ónus de prova, Nulidade de sentença
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064914
Nr Documento: SA22008040201054
Data de Entrada: 17/12/2007
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/330f3975b34092ef802574250035e4fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01054.07.9D
Sumário
Só a falta absoluta de motivação jurídica constitui nulidade de sentença - art. 125º do CPPT. As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, só têm natureza remuneratória na parte em que excederem o limite legal, tendo natureza compensatória na parte em que as não excedam os limites legais da sua atribuição aos servidores do Estado - art. 2º, 3, d) do CIRS. O ónus da prova do excesso, bem como da verificação da falta de pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, impugnou judicialmente, junto do TAF de Braga, a liquidação de IRS do ano de 2002. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação procedente e anulou a liquidação impugnada. Inconformado, com esta decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso para este Supremo Tribunal. O Senhor Procurador da República junto daquele Tribunal formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A douta sentença recorrida julgou procedente a impugnação, determinando a anulação da liquidação, com fundamento no vício de violação de lei, por considerar que a Administração Tributaria se fundamentou no DL 106/98 de 24 de Abril, regime inaplicável à situação em apreço. Porem, a AT nunca se fundamentou ou sequer citou aquele diploma e alguma das suas disposições no procedimento de liquidação. Assim, a douta sentença recorrida carece manifestamente de fundamento, pelo que é nula nos termos do disposto no art. 125º CPPT e art. 668º CPC. Por outro lado, face aos factos atendíveis e às disposições nomeadamente dos artigos 2º CIRS e 82º LCT, as quantias em causa, pagas a título de ajudas de custo, consubstanciam remuneração do trabalho prestado pelo impugnante, devendo ser como tal tributadas. Se alguma dúvida, em termos de prova dos factos relevantes, o tribunal tinha devia ter procedido às diligências necessárias para a suprir, nomeadamente com a junção dos recibos de vencimento do impugnante. A sentença recorrida sempre enfermaria por isso de erro de interpretação e apreciação da prova e de interpretação e aplicação da lei correspondente, Violando, assim, nomeadamente as disposições dos artigos 2º CIRS, 82º LCT, 123º CPC e 668º CPC. Contra-alegou o impugnante, que finalizou as suas contra-alegações no seguinte quadro conclusivo: A douta sentença recorrida mostra-se conforme à factualidade provada e ao Direito, pelo que deve ser mantida na íntegra. O Relatório da Inspecção que serviu de suporte à liquidação impugnanda cita, por diversas vezes, o DL 106/98, de 24-04, transcreve algumas das suas normas e é esse o enquadramento jurídico que dá aos factos para proceder à liquidação. Tanto basta para considerar absolutamente improcedente o vício de violação de lei (facto inexistente) que o Recorrente assaca à douta sentença recorrida. O Recorrente aceita o entendimento sufragado na douta decisão recorrida quanto à não aplicação à situação sub judice do DL 106/98, de 24-04! E este é também quer o nosso entendimento, aliás, nos termos expressos no Requerimento Inicial da Impugnação, que aqui se dão por integrados e reproduzidos, quer o entendimento perfilhado pelo TAF de Mirandela, em sentenças de 29-12-2006 e 26-03-2007. Por conseguinte, e tal como sustenta a decisão recorrida, o DL 106/98 é inaplicável à situação em apreço, pelo que qualquer acto praticado e fundamentado nos pressupostos deste diploma (como ocorre no caso em apreço) enferma do vício de violação de lei. Mas, ainda que se pretendesse que ao caso sub judice se aplicam as "Disposições gerais" do DL 106/98, isto é, o 1° e o 2° Artigos, o que se não admite nem aceita e só por mera hipótese de raciocínio se formula, a situação em análise preenche os pressupostos de incidência dessas normas, pois que se trata de trabalhadores deslocados do seu domicílio necessário (Art. 1°, n. 1), este tal como considerado no Art. 2°. Apesar do pontual acordo para a deslocação, a obrigação originária foi para prestar trabalho em Portugal, obrigação que permanece válida, sendo aliás, obrigação principal! Do adicional ao contrato de trabalho resulta que o contrato originário se mantém e dá por reproduzido e integrado, prevendo-se a obrigação do trabalhador regressar de imediato a Portugal logo que terminado o período de tempo acordado, e mesmo a possibilidade de a entidade patronal mandar regressar de imediato o impugnante a Portugal, fazendo cessar a deslocação. Por conseguinte, e para efeitos dos artºs 1º e 2º do DL 106/98, o domicílio necessário do impugnante é Portugal, por ser esse o local onde aceitou o lugar ou cargo e aí se obrigou a prestar serviço. Tal como se considera na douta sentença recorrida, competia à Fazenda Pública demonstrar a existência dos factos constitutivos dos seus direitos, ou seja, que ocorreram situações susceptíveis de serem tributadas, designadamente ao abrigo do artigo 2º do Código do IRS, o que não logrou fazer. Ou seja, sobre a Recorrente impendia “o ónus de apontar elementos factuais demonstrativos ou seriamente indiciantes de que os abonos recebidos não tinham qualquer fim compensatório”. Sem prescindir, as ajudas de custo processadas tiveram como único propósito compensar ou reembolsar o impugnante dos gastos acrescidos em consequência da sua deslocação, isto é, das despesas efectuadas e suportadas por motivo da sua deslocação para local diferente do seu normal e habitual local de trabalho, como inequivocamente, decorre da cláusula 7ª, n. 2, do adicional ao contrato de trabalho. O que ganha uma muito maior acuidade se atentarmos em que a deslocação é feita não só para um outro e longínquo Continente, como no caso específico para África, onde a economia ainda assenta em larga medida no "mercado negro", seja para adquirir alimentação e outros produtos de primeira necessidade, sendo que, como é do conhecimento geral, os custos desses bens essenciais fora desse "mercado negro" são muito mais elevados que o normal! O facto de as ajudas de custo terem sido pagas com uma determinada permanência e periodicidade não lhe retiram aquele carácter compensatório ou reembolsador de despesas feitas pelo trabalhador. Na verdade, essa permanência e regularidade vigora apenas enquanto durar a deslocação, pois que, regressado a Portugal, o trabalhador deixa de perceber as ajudas de custo. De resto, a entidade patronal do impugnante, e as empresas portuguesas de maior dimensão do sector, sempre assim procedeu, tendo sido alvo, ao longo dos últimos anos, de diversas acções de fiscalização e/ou inspecção e nunca os serviços da DGCI puseram em causa tal procedimento. Pôr agora em causa esse mesmo procedimento, depois de dezenas de anos de prática constante e reiterada, consubstanciaria uma violação do princípio da tutela da confiança dos administrados na actuação da Administração Pública. Sempre a obrigação agora preconizada de enquadrar as ajudas de custo como rendimento do trabalho dependente também constituiria violação do princípio da boa-fé, na vertente do venire contra factum proprium! Foram colhidos os vistos legais. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: O Impugnante foi admitido ao serviço da empresa «B…, S. A.» em 13/09/1976, mediante contrato de trabalho celebrado por tempo indeterminado; Em 14/12/2001, o Impugnante celebrou com aquela empresa um adicional ao contrato de trabalho, o qual previa a sua deslocação para Angola, pelo período de seis meses, prorrogáveis pelo mesmo período de tempo, para que nesse País prestasse a sua actividade nas obras a cargo da «B…, S. A.»; Com a celebração daquela contrato adicional o Impugnante passou a receber um acréscimo de 25% no seu salário, acréscimo esse sujeito a IRS e a descontos para a Segurança Social; Com a deslocação do Impugnante para Angola, a entidade patronal passou a atribuir-lhe semestralmente uma quantia de Esc. 630.000$00, para fazer face ao acréscimo de despesas tidas pelo Impugnante naquele País; A «B…, S.A.» não disponibilizou alojamento nem alimentação ao Impugnante durante o período em que este esteve deslocado em Angola, sendo da responsabilidade deste encontrar alojamento e efectuar a respectiva alimentação; A empresa «B…, S.A.» tem a seu cargo diversas obras em Angola, situação que compreende uma parte importante da sua actividade; A empresa «B…, S. A.» tem necessidade de deslocar trabalhadores seus para o estrangeiro como forma de lhes manter o emprego; Em nome do Impugnante foi emitida a liquidação nº. …., referente ao IRS do ano de 2002, no valor de € 11.682,39, o qual foi pago a 30/01/2006. São duas as questões postas à consideração deste Tribunal. Apreciemos cada uma de per si. Nas três primeiras conclusões das alegações de recurso, o recorrente defende a nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito. Não tem qualquer razão. A sentença fundamentou a sua decisão, de facto e de direito. Se errou na fundamentação jurídica não é caso de nulidade de sentença por falta de fundamentação. Só a falta absoluta de motivação jurídica constituiria a alegada e apontada nulidade de sentença. É este o entendimento que se deve retirar do citado art. 125º do CPPT. Não procedem assim estas conclusões das alegações de recurso. 3.2. E que dizer do fundo da questão? Será que as quantias em questão, pagas a título de ajudas de custo, devem ser consideradas como trabalho de trabalho dependente, nos termos do art. 2º, 3, d) do CIRS, como entendeu (e tributou) a FP? Vejamos a lei. Dispõe o citado dispositivo: “As ajudas de custo … na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado…”. Como resulta da lei, as ajudas de custo só têm natureza remuneratória na parte em que excederem os apontados limites, tendo natureza compensatória na parte em que as não excedam Acórdão do Pleno do STA de 8/11/2006 (rec. n. 1082/04). Assim, a AF não podia sem mais considerar a importância em causa como tendo natureza remuneratória, sem indicar que não se observavam os respectivos pressupostos da sua determinação, nem determinar se a mesma ultrapassava a os correspondentes valores atribuídos aos servidores do Estado. Sendo que, ao contrário do que alega o recorrente, o ónus da prova do excesso, bem como da verificação da falta de pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação (que é uma norma de delimitação negativa de incidência ou de tributação de IRS) recaía sobre a FP Acórdão do STA de 6/3/2008 (rec. n. 1063/07). Assim, a FP, ao tributar como remuneração as quantias em causa, incorreu em vício de violação de lei. A decisão recorrida é assim de confirmar, com a presente fundamentação. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 2 de Abril de 2008. – Lúcio Barbosa (relator) – Pimenta do Vale – Miranda de Pacheco.