007043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007043
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Autorização administrativa para alienação de acções, Violação de lei substantiva
Recorrente: Mundet & Comp Lda e Outros
Recorridos: Se da Industria - Sograta-soc de Transformações de Cortiça Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/03/12.
Nr Convencional: JSTA00017289
Nr Documento: SA119700424007043
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f15968199fdef980802568fc0037365a
Sumário
Não constitui ilegalidade, não havendo por isso que falar em violação do artigo 2359 do Codigo Civil, condicionar a autorização concedida para determinada industria a que as acções de uma sociedade a constituir so possam ser transferidas durante os primeiros dez anos, mediante previo consentimento do Sr. Secretario de Estado da Industria.
