0010801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0010801
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007229
Nr Documento: RL199607110010801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/808ce36a2cfed9be802568030004fb50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010801.B9
Sumário
A suspensão dos trabalhos da Assembleia de Credores determinada ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 17 do DL n. 177/86 de 02/07, não determina a suspensão do prazo a que alude o n. 3 do mesmo diploma. Proferido o despacho referido no art. 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência (DL n. 177/86 de 02/07), se a Assembleia de Credores não deliberar dentro dos oito meses subsequentes a esse despacho segue-se, por imperativo legal, a declaração de falência.