0020952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0020952
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Documento particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030414
Nr Documento: RP200012050020952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9580dfb685165eee80256a0d004ac388
Sumário
O documento em que se formaliza um contrato de crédito ao consumo pode ser usado como título executivo, na qualidade de documento particular.
