9720837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9720837
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024559
Nr Documento: RP199811029720837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02692973dfddd5358025686b00671b7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720837.4B
Sumário
Há falta de causa de pedir quando o autor omite o acto ou facto jurídico em que se alcança a sua pretensão. Alegando o Autor que comprou à Ré um veículo, cujo bom funcionamento por um ano esta lhe garantiu, e deixando o veículo de circular por grave defeito no motor, nesse período, está suficientemente alegada a factualidade inerente ao incumprimento do contrato por parte da Ré, cuja essencialidade reside na garantia do bom funcionamento referida.