066103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066103
ACORDAO
Descritores: Direito real de gozo, Usucapião
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023837
Nr Documento: SJ197607200661031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db5392f5947297e2802568fc003b1458
Sumário
A usucapião só pode incidir nos direitos reais de gozo.
