044/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 044/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13765
Nr Documento: SA120120209044
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8d03921f52406d0802579ab004f7e42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:044.12.DC
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA que, ficando-se pela adopção da providência conservatória de suspensão de eficácia, que entendeu suficiente para garantir a utilidade da sentença que vier a ser proferida na acção principal, e abstendo-se de conhecer do pedido de providência antecipatória, que considerou desnecessária, constitui uma decisão discutível mas juridicamente plausível e fundamentada, confortando-se, quanto à apreciação do 2º pedido – que entendeu não necessário à tutela dos interesses do Requerente – com a necessidade de uma indagação e exegese legislativa mais aprofundada e elaborada, que a tutela cautelar não pode, por via de regra, assegurar, como repetidamente tem sublinhado a jurisprudência deste STA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 23/11/2011 (fls. 215 e segs), que confirmou sentença do TAF de Sintra pela qual, em sede de processo cautelar intentado por A………, com os sinais dos autos, foi determinada a suspensão da eficácia da deliberação da ora recorrente, de 12.11.2010, de “não aceitação da inscrição do Requerente na Ordem dos Psicólogos Portugueses”. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que a providência cautelar é desadequada e inidónea para produzir o efeito desejado pelo Recorrido, quer no processo cautelar, quer na acção principal, o qual “não se basta com uma providência cautelar conservatória, mas exige uma providência cautelar antecipatória de inscrição provisória na Recorrente OPP”, pretensão que é, aliás, peticionada (cumulativamente com a da suspensão de eficácia do acto de recusa de inscrição) no requerimento inicial de providência cautelar, bem como na petição inicial da acção principal. Acrescenta que esta providência antecipatória de inscrição provisória na OPP depende de uma muito maior exigência em termos de fumus boni juris, para mais respeitando a normas sobre direitos, liberdades e garantias, pelo que se trata de uma questão com indiscutível “relevância jurídica”, impondo-se a aceitação da revista para uma melhor aplicação do direito e na perspectiva de uniformização da jurisprudência, dada a existência de uma decisão do TCA Norte de sentido contrário. O recorrido veio sustentar a inadmissibilidade do recurso, por falta dos pressupostos enunciados no art. 150º do CPTA, referindo que o TCA entendeu como adequado o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão da eficácia da deliberação de não aceitação da inscrição na Ordem, considerando prejudicados os demais pedidos. E que a uniformização de jurisprudência tem um meio processual próprio, com pressupostos distintos, que é o recurso previsto no art. 152º do CPTA. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como se vê do requerimento inicial, o ora recorrido intentou um processo cautelar, pedindo “a suspensão de eficácia da deliberação tomada pela Direcção da Ordem dos Psicólogos Portugueses (…) de não aceitação da inscrição do ora requerente” e a “condenação da requerida a aceitar e efectuar a inscrição provisória do Requerente na OPP”. A decisão da 1ª instância, depois de apreciar e dar como verificados os requisitos previstos no art. 120º, nº 1, al. b) e nº 2 do CPTA [“periculum in mora” e “fumus non malus juris”], e de ter procedido ao juízo de ponderação a que alude o nº 2 do mesmo preceito, concluindo pela inexistência de lesão do interesse público que pudesse justificar a recusa da providência, julgou procedente o pedido cautelar, determinando a suspensão da eficácia da deliberação da Ordem dos Psicólogos Portugueses, de não aceitação da inscrição do Requerente. E, dada a existência de um outro pedido, indicou as razões pelas quais se ficou pela tutela conservatória, afirmando: “Ora, uma vez determinada a suspensão da eficácia da deliberação que não aceitou a inscrição do Requerente na Ordem, é desnecessária a adopção da providência cautelar antecipatória requerida, porquanto se encontra assegurada, com a tutela conservatória, a utilidade da sentença que venha a ser proferida na acção principal, evitando-se a produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente pretende ver reconhecidos no processo principal. Com efeito, com a suspensão da deliberação suspendenda tudo se passa como se esta deliberação não tivesse sido adoptada, pois ao paralisar os efeitos do acto paralisa a inovação que ele visava introduzir na ordem jurídica, fazendo com que, durante a pendência do processo principal, tudo se mantenha como estava antes de o acto ter sido praticado, como se a Entidade Requerida ainda não se tivesse pronunciado sobre a pretensão do Requerente, conservando assim o Requerente a sua situação anterior, ou seja, mantendo-se habilitado para o exercício da psicologia, ao abrigo da carteira profissional de que é titular.” O acórdão recorrido afirmou o acerto da decisão de 1ª instância, designadamente na parte em que considerou o 2º pedido “desnecessário face ao decretamento do 1º”, sufragando o entendimento que “declarou a análise da aplicabilidade ou não da Lei 57/2008 ao caso, em vez de só o DL 358/84, como sendo um assunto que cabe apenas no processo principal”, sendo matéria de manifesta complexidade incompatível com a precariedade e provisoriedade da tutela cautelar. A decisão recorrida, ficando-se pela adopção da providência conservatória de suspensão de eficácia, que entendeu suficiente para garantir a utilidade da sentença que vier a ser proferida na acção principal, e abstendo-se de conhecer, pelas razões supra indicadas, do pedido de providência antecipatória, é uma decisão discutível mas juridicamente plausível e fundamentada, confortando-se, quanto à apreciação do 2º pedido – que entendeu não necessário à tutela dos interesses do Requerente – com a necessidade de uma indagação e exegese legislativa mais aprofundada e elaborada, que a tutela cautelar não pode, por via de regra, assegurar, como repetidamente tem sublinhado a jurisprudência deste STA. Não se vê, deste modo, e contrariamente ao que vem alegado, que se justifique a admissão da revista na perspectiva de uma melhor aplicação do direito. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José.