0224462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0224462
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Decisão final, Decisão condenatória, Custas, Agravo, Alçada, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007672
Nr Documento: RP199304150224462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3cc5332f2206a158025686b006664cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0224462.99
Sumário
Mesmo em caso de decisão final de mérito, cabe agravo da parte secundária da decisão respeitante a custas - sempre, porém, sem prejuízo do disposto no artigo 678, nº 1 do Código de Processo Civil, pelo que se as custas devidas são inferiores a metade da alçada do Tribunal recorrido, esse recurso é inadmissível.