022133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022133
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Acto administrativo, Coima, Iva, Nulidade insuprível, Falta de fundamentação, Fundamentação de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Logica-moveis de Organização Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049063
Nr Documento: SA219980204022133
Data de Entrada: 15/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fca9412e0a92353802568fc0039d1a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022133.3A
Sumário
A indicação da norma punitiva é um dos requisitos de decisões que aplica uma coima (v. art. 212 n. 1 al. b) do C.P.T.). Constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação fiscal a falta dos requisitos legais da decisão aplicativa de coima (v. art. 195 n. 1 al. d) do C.P.T.). É nula, por falta daquele requisito, a decisão que, face à falta de entrega de prestação tributária, conclui, apenas, que tal conduta omissiva é punível pelo art. 29 do RJIFNA, sem especificar a norma punitiva respectiva.